Medida vale para contratos de serviço por licitação com o Poder Executivo e visa ressocializar presos e egressos do sistema prisional

Presos e egressos do sistema prisional terão direito assegurado para trabalhar em empresas com contratos de serviço com o Poder Executivo, conforme decreto editado nesta terça-feira (24) pela Presidência da República. A medida será publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (25), e terá efeito imediato.

Ampliar e facilitar a ressocialização de presos e egressos por meio da inserção no mercado de trabalho é o objetivo da medida, informam os ministros Raul Jungmann (Segurança Pública) e Gustavo Rocha (Direitos Humanos). “O sistema demanda uma política nacional de emprego voltada a presos e egressos”, afirmou Jungmann.

Na avaliação deles, a medida também ajuda a quebrar a fidelização de presos e egressos a facções criminosas que atuam dentro dos presídios brasileiros. “A forma que temos de romper esse vínculo [das facções] é exatamente levar trabalho para os que estão lá e aos egressos do sistema prisional”, explicou Jungmann.

Como funciona

Segundo a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (Pnat), a regra será obrigatória para empresas com contrato de serviços por licitação em valores acima de R$ 330 mil com a administração pública federal. Neles, devem ser assegurados de 3% a 6% da mão de obra a presos ou egressos do sistema carcerário, a depender da proporção de trabalhadores necessário para executar o serviço.

Presos em regime fechado, semiaberto, aberto e ainda aquelas que terminaram de cumprir sua pena terão direito às vagas. Além disso, o documento também permite que entidades, empresas privadas, e outras organizações fechem convênios com governos municipais e estaduais nos termos do Pnat