O julgamento do STF de amanhã não tem nada a ver com o Lula. É uma decisão de moral para o país, de dar ou retirar definitivamente a credibilidade nas leis, na Justiça. Não está envolvido apenas o julgamento de casos políticos, mas também de estupradores, pedófilos, etc, que se encaixariam nas benesses de transitado e julgado até na última instância, que na maioria das vezes quando relacionada a uma pessoa de recursos consegue protelação até a prescrição do crime.

Não tem sentido que a cada mudança de ministro do STF que se volte a julgar modificações ou novas interpretações da Lei, averiguando o que já está decidido. Isso somente teria sentido depois de muitos anos, uma nova avaliação dentro de uma outra realidade do país e não como agora, menos de dois anos passados.

A decisão de 2016 de que os condenados em segunda instância vão presos, mesmo recorrendo às duas instâncias superiores (STJ e STF), é muito mais do que uma decisão jurídica. Trata-se na verdade de dar um basta à impunidade para os crimes de colarinho branco, de quem tem dinheiro para pagar um bom advogado, que conhece bem os meandros jurídicos e que conseguem protelar as decisões até que os crimes prescrevam.

De um lado estão os magistrados do país que defendem a pena após julgamento em segunda instância e do outro advogados, ávidos pelos pagamentos na continuidade das causas. O ministro Gilmar Mendes, no dia de hoje, chegou a ironizar que de repente são 200 milhões de juristas, de jornalistas, de jornaleiros dando palpite sobre o tema, como se para ter entendimento de causa, moral, houvesse necessidade de ter uma Toga. Não posso afirmar o mesmo do ministro Gilmar, mas lhe asseguro que são 200 milhões de pessoas querendo justiça e ordem e que questionam inclusive muito as suas decisões.

O sucesso da Lava Jato pode-se perder caso haja reversão nessa decisão de prisão em segunda instância. Antes dessa decisão de 2016 haviam poucas delações porque os envolvidos sabiam que tinham esse artifício protelatório e que jamais iriam para a cadeia pois seus recursos até a quarta e última instância demoraria muito tempo que o crime prescreveria. Após essa decisão de 2016 o número de delações aumentou significativamente o que fez com que muitos nomes, de mordomos a presidente, viessem à tona do lamaçal. Isso não se pode perder. Foi um avanço.

Está nas mãos do STF o pepino. Se liberar, os pedófilos, estupradores que tiverem dinheiro para pagar bons advogados (ou seriam maus?) poderão ficar livres até o trânsito e julgado.

Os pobres continuarão pagando suas penas em primeira instância, por não ter condições de pagar um bom advogado.